Agravo. Assistência judiciária. Possibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Agravo. Assistência judiciária.

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente ainda não havia recebido o bem.

Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto

O autor alegou que adquiriu um refrigerador na empresa ré e que o equipamento não foi entregue no endereço especificado.

Fiador pode ter bem de família penhorado

Bem de família foi instituído pela lei 8.009/90, passando a ser impenhorável o domicílio da família do devedor

Zelador de edifício. Acúmulo de funções.

Recurso ordinário do reclamado.

Segurado tem direito à indenização mesmo que habilitação do condutor do veículo esteja vencida

A Turma condenou a seguradora a indenizar em mais de R$ 22 mil reais o motorista que estava com a carteira vencida no momento do acidente

Ex-prefeito de Itapaci (GO) é condenado por ato de improbidade administrativa

O político teve seus direitos suspensos por cinco anos em razão das irregularidades nos contratos com a empresa Elmo Engenharia, para obras e serviço de infraestrutura

Vídeo: Novos formulários devem facilitar saques do FGTS

Medida tem como objetivo facilitar a vida de quem precisa sacar o FGTS

Plano de saúde. Cláusula contratual. Recusa de cobertura que se considera abusiva.

Limitação do período de internação para moléstia com cobertura para tratamento.

Posse. Comodato. Instrumento contratual com impressão digital, sem assinatura à rogo.

Nulidade.

Justiça do trabalho. Competência material.

A competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho.

Alienação fiduciária (bem móvel). Ação de reparação de danos c.c. Repetição de indébito.

Abalo de crédito.

Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

Aposentado da Embrapa não tem direito de residir em imóvel da empresa

O funcionário aposentado alegou que ocupava o imóvel há mais de vinte anos e sempre pagou em dia os aluguéis.

Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra o advogado L.F.O.P. Ele é acusado de receber indevidamente R$ 2 milhões de honorários advocatícios do Banco Interunion S/A, sem que houvesse prestado os serviços correspondentes. A decisão foi unânime.

Diante de locação legítima descabe ação de reintegração de posse

Agência de veículos condenada por não entregar documentos

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

TAMG condena plano de saúde a arcar com implante de próteses (Ap. cv. 466.735-8)

Nota Promissória Rural - NPR: Título Ofertado pelo Tomador do Empréstimo Pessoal ao Banco X como Garantia Adicional (Caução), Além da Fiança, Aval, Etc.